Entenda porque implementar a Nota Fiscal eletrônica (NFe) na sua empresa

A tecnologia vem beneficiando a regularização de negócios e empresas, principalmente quando o assunto é o Fisco. Há 5 ou 6 anos atrás a sonegação de notas fiscais era algo comum e, obviamente o governo perdia muito em arrecadação com isso.

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A solução encontrada foi usar a tecnologia à favor da regulamentação. Isso é fato, uma vez que as ferramentas tecnológicas irão cada vez mais fazer parte de nossas finanças, gerando maior transparência e claro, não deixa de ter uma enorme vantagem ambiental.

Em breve, segundo a SPED (Sistema Público de Escritura Digital), nenhuma empresa poderá aceitar uma nota que não seja a própria NFe. A mudança é inevitável e deve ser vista como uma oportunidade para uma nova adequação da gestão financeira.

Hoje estamos muito próximos dessa situação, já que e-commerce e empresas prestadoras de serviços já utilizam, obrigatoriamente a nota fiscal eletrônica.

Por isso, separamos a seguir alguns pontos importantes da NFe que talvez você ainda não saiba.

#1. O custo de papel e a necessidade de espaço físico

A nota fiscal eletrônica elimina o custo de papel que deve produzido em gráficas especializadas e da necessidade de um espaço físico adequado para o armazenamento das notas. Além disso, elimina um custo de impressão dessas notas, uma vez que o custo de informatização é muito menor.

Essa logística (inclusive a redução do tempo de parada em postos fiscais) é evitada pois o acesso é feito de forma rápida, precisa e segura.

O envio da Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) que acompanha a mercadoria, no caso de venda de mercadoria, facilita todo o processo de consulta da nota fiscal eletrônica.

No caso de serviços, a nota pode ser automaticamente enviada via e-mail, uma vez que o cadastro da sua empresa na prefeitura já emite um alerta em seu e-mail toda vez que alguma empresa emitir alguma nota em seu nome.

#2. Melhoria da gestão financeira

A até então a burocracia tão exigida na área financeira, é simplificada e, para funcionar perfeitamente deve contar apenas com o engajamento por parte dos envolvidos no processo para que todos os passos sejam feitos de forma segura.

Isso gera um grande conforto além de otimizar todos os processos de armazenagem e gerenciamento de dados, o que traz uma facilidade incrível no intercâmbio de informações.

Além disso, é possível controlar de maneira fácil a sua escrituração contábil, com base nas notas fiscais enviadas e recebidas, guardando os Danfes por e-mail e enviando sua cópia diretamente para a contabilidade.

#3. Cidadania

A NFe traz consigo a oportunidade de uma maior fiscalização na área tributária, o Estado e os cidadãos ganham com isso.

O maior exemplo disso é o caso da especificação do CPF na nota fiscal em São Paulo envolvendo o então ICMS. A nota também traz planejamentos mais detalhados e maior engajamento por parte das empresas e dos contadores.

Isso facilita a fiscalização, uma vez que o controle de mercadoria e prestação de serviços ficam amarrados às notas emitidas por fornecedores e, seu cruzamento com as informações da Super Receita, cruzam a veracidade do valor declarado com o valor recebido.

#4. Elimina possíveis erros

A NFe evita erros de digitação e possui uma transparência que é de extrema importância para erros comuns em notas fiscais em papel (principalmente, na área de escrituração).

O acesso a esses documentos é feito de forma ágil e rápida já que é necessário apenas um computador com acesso à internet e um certificado digital que pode ser adquirido em agências dos Correios a um valor acessível, e muito menor aos custos de impressão de notas, no final das contas.

A Secretária da Fazenda extrai todas as informações necessárias trazendo eficiência no processo, já que as notas ficam armazenadas no próprio sistema.

A sua empresa está preparada para a NFe?

Vale ressaltar que a nota fiscal eletrônica não é nenhuma novidade na vida das empresas e, que provavelmente ela já faça parte da rotina da sua empresa.

Por outro lado, é importante ressaltar seus benefícios pois muitas empresas ainda estão em fase de migração e, ainda se preocupam com a eficiência do sistema de NFe.

Por isso, é importante ressaltar que as empresas devem estar preparadas para essa nova realidade que traz diversos benefícios tanto para quem emite, quanto para os compradores e toda a área contábil.

A finalidade da NFe é nos levar à uma nova era de modernização tributária, em que as empresas devem estar alinhadas e engajadas para que todos os processos necessários sejam feitos de forma eficiente.

Nós da BMsoft, temos a solução que você precisa para sua empresa. Conheça nossas soluções.

Com informações de Intoo.

Assinatura das declarações do SPED

Atualmente temos muitas regras com relação as assinaturas das declarações que estão contempladas dentro do SPED, como a EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições, ECF, ECD e e-Financeira, neste artigo será abordado como funciona a assinatura digital de algumas. das declarações atualmente vigentes dentro do SPED.

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Em regra geral as declarações abrangidas no SPED devem ser assinadas com certificados digitais válidos, ou seja, que estejam em conformidade com as regras do ICP-Brasil para que possam ser transmitidas.

Esses certificados podem ser do tipo A1,ou A3, onde a assinatura poderá ser feita por e-PF, e-CPF (em alguns casos), ou e-PJ, e-CNPJ em todos os casos.

Para efetuar o processo de assinatura por meio de um certificado A3 é necessário o uso de um hardware criptográfico, que pede um token USB ou Smartcard.

Para as assinaturas do SPED, algumas declarações podem ter regras mais específicas que outras, por exemplo, assinatura da ECD, que este ano sofreu algumas alterações.

Basicamente na ECD além de ela ter de ser assinada por um e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica, onde o CNPJ do certificado tenha os primeiros 8 dígitos iguais aos CNPJ do declarante no arquivo da ECD, também deve ser assinada pelo contador, e pelo responsável pela assinatura da ECD, que pode ser o mesmo e-PJ, e-CNPJ ou de outro assinante responsável.

Lembrando apenas que o contador deve utilizar um e-PF ou e-CPF para assinatura da ECD.

Saindo um pouco da ECD e indo para os EFD ICMS/IPI e EFD contribuições, a assinatura das declarações é praticamente a mesma, onde no EFD ICMS/IPI é valida a assinatura em 3 situações: quando o e-PJ ou e-CNPJ contenha a mesma base de CNPJ da empresa declarante (8 primeiros dígitos), quando existir pessoa jurídica ou física com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB para o estabelecimento declarante, e por último nos casos da entrega de declaração de produtor rural onde o e-PF ou e-CPF sejam do produtor rural, ou do representante legal do mesmo no cadastro do CNPJ.

Na EFD contribuições o contribuinte também poderá efetuar a assinatura por meio de e-CNPJ (com a verificação dos 8 dígitos), e-CPF do representante legal da empresa perante a RFB, ou por procuração eletrônica.

Fonte: Contadores.CNT.BR

Pis e Cofins sobre o ICMS e a possível armadilha

A União deve pedir (ou pediu) ao STF que module os efeitos de seu julgamento que concluiu pela incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. Logicamente incensurável. Até as pedras podem saber que tributo não pode ser base de cálculo de tributo. Entretanto, nesta República de Bizâncio, uma interminável e perdida no tempo discussão sobre o tema foi travada.

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Ocorre que, enquanto a discussão agita o cérebro, para o contribuinte mexe no bolso. Assim, diante de um tributo de constitucionalidade duvidosa, a depender de um pronunciamento do STF a perdido de vista, o que fazer? Por mais que os contribuintes ou seus advogados tenham absoluta convicção da inconstitucionalidade, quem pode pronunciar o vício e a consequente invalidade da respectiva lei é a Justiça, materializada em nossa Suprema Corte Constitucional. As decisões dos juízes inferiores sempre estarão sujeitos a invariáveis recursos do Fisco. Como se sabe, uma década é pouco para tanto.

Nesse interregno, o que fazer? A conduta mais prudente é ir a Juízo, mas não somente com o pedido declaratório. Fazê-lo acompanhado de uma medida cautelar e depósito mensal da diferença devida. Se o resultado não for favorável, o Fisco levanta o valor deposito e “tollitur quaestio”. Ao contrário, firmar-se na posição e recolher apenas o que se entende devido, por mais inteligente e culto que seja o entendimento do contribuinte, poderá ser uma ação temerária.

É que a lei regulatória das ações de inconstitucionalidade (lei nº 9.868, de 1999), em seu art. 27, dispõe que o STF pode “modular” os efeitos temporais de seus julgamentos de inconstitucionalidade. O critério também é adotado pela Corte nos processos subjetivos. Menos pudicos e mais literais que os Ministros brasileiros, os do Tribunal Constitucional Português falam diretamente em “manipulação” desses efeitos.

Significa isso que uma lei jamais é inconstitucional, por si só, desde seu nascimento. Passa a ser inconstitucional, a partir do momento do pronunciamento definitivo da Suprema Corte, a depender da vontade de seus Ministros. É fácil perceber o poder – inaceitável – que esse sistema dá a essas Supremas Cortes Constitucionais. O processo só é posto em pauta de acordo com as decisões da Presidência do Tribunal. Consequentemente, uma lei poderá ser declarada inconstitucional depois de três anos; outra depois de cinco e outra depois de dez. Enquanto isso, poderá produzir seus nefastos efeitos. Sim, nefastos, porquanto assim se presumem todas as expressões normativas contundentes da Constituição.

Fica ao arbítrio do Plenário da Corte dizer se a lei deve ser considerada inconstitucional desde o princípio, ou se apenas de seu julgamento (efeitos “ex tunc” ou “ex nunc”). Logo, se “ex nunc”, a inconstitucionalidade da incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS só valerá a partir do julgamento do STF, como quer a União. Em relação ao período anterior, valerá a lei e o contribuinte será considerado devedor.

Muitos lembram-se do episódio da CSSLL, devida pelos prestadores de serviço. Havia uma Súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que a disciplinava em favor do contribuinte. Claro que a grande maioria dava crédito ao entendimento do STJ. O STF firmou posição contrária, mandou às calendas a Súmula e, pior, não modulou os efeitos, declarando, pois, a inconstitucionalidade desde o início. Todos os contribuintes que seguiram o STJ ficaram devedores – por importâncias acumuladas – do Fisco, salvo se tivessem efetuados aqueles depósitos cautelares. Um flagrante e deplorável exemplo de falta de sincronia e unidade mínima entre os órgãos superiores da justiça e de insegurança jurídica.

Visto que a tendência é fiscalista, sobretudo num momento de crise financeira do Estado, da qual os contribuintes não foram responsáveis, e o arbítrio, puro e simples, é a energia ministerial do efeito “modulador”, nesta hipótese é admissível supor que o entendimento favorável ao contribuinte seja considerado como seu marco inicial determinante, sem retroagir (efeito “ex nunc”).

A consequência será que os contribuintes que não pagaram o PIS e a COFINS sobre o ICMS, durante longo, longo tempo transcorrido, deverão fazê-lo, em princípio de um jato. Só estarão livres em relação às parcelas que incidiriam a partir do acórdão do STF. É manifestação de uma balbúrdia que comprime os contribuintes brasileiros e, não raro, levam empresas a quebrar. Esperemos que o STF rejeite o pedido da União, por equidade e justiça. É a nossa realidade.

Fonte: Revista Dedução

Regime tributário: É possível pagar menos impostos legalmente?

Não adianta fugir da tributação, pois ela é inevitável. Recorrer à sonegação na tentativa de diminuir o ônus sobre as finanças da empresa é um procedimento ilegal e ilusório. Fique ciente de que, hoje em dia, com a tecnologia digital avançada usada pelo Fisco, é cada vez mais difícil evitar as autuações.

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Mas existem formas lícitas de pagar menos impostos — principalmente, se você considerar o regime tributário! Quer saber mais a respeito? Continue a ler o texto.

A importância de escolher o melhor regime tributário

Em primeiro lugar, vale lembrar que são três os regimes tributários disponíveis no Brasil:

  •        Lucro Real;
  •        Lucro Presumido;
  •        Simples Nacional ou Supersimples.

regime tributário não é definitivo para sua empresa e pode ser alterado no início de cada novo ano-calendário.

É preciso analisar bem qual o melhor regime para sua empresa pagar menos impostos.

O Simples Nacional e suas contradições

De um modo geral, as pequenas e microempresas se beneficiam ao adotar o regime tributário Simples Nacional. Ele reúne os 8 tributos (IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e contribuição patronal do INSS) e aplica uma alíquota única. O pagamento é efetuado através de uma guia de recolhimento especial, o DAS (documento de arrecadação do Supersimples).

Para adotar esse regime, a empresa não pode faturar mais de R$ 3,6 milhões por ano. O Simples Nacional é composto por 5 tabelas e 1 anexo que definem os tipos de atividades permitidos e as respectivas alíquotas.

A redução na carga tributária para as empresas que aderem ao Supersimples pode variar entre 20% a 50%, dependendo do segmento da empresa e do volume no faturamento.

É preciso, contudo, comparar o valor de tributos a ser pago pela empresa dentro do Simples Nacional e em outro regime tributário. Na maioria das vezes, esse regime é vantajoso para empresas dos setores de comércio e indústria, mas nem sempre para as empresas de serviços. O anexo III é o mais recomendado para estas empresas, prestadoras de serviços, enquanto o V só representa vantagem se a folha de pagamento da empresa for superior a 40% do faturamento.Pagando menos impostos com o Lucro Presumido

Nesse regime tributário, a base de cálculo do IRPJ e CSLL corresponde a uma margem de lucro pré-fixada pela lei e variável de acordo com a atividade. Por exemplo, a margem de lucro presumida é de:

  •        Atividade comercial: 8% da receita bruta;
  •        Prestação de serviços: 32% da receita bruta.

Quanto ao PIS e à COFINS, não há direito de desconto de créditos, pois o regime é cumulativo.

Menos impostos com o Lucro Real

Muitas empresas são compelidas a adotar esse regime tributário. PIS e COFINS são calculados de forma não cumulativa, o que permite o benefício de ter créditos fiscais, como no consumo de energia elétrica.

A tributação de IRPJ e CSLL incide sobre o lucro auferido, considerando adições e exclusões determinadas por lei.

Considere que o Lucro Real é o regime tributário que mais pode gozar de benefícios fiscais, como redução e isenção de alíquotas.

Redução da carga tributária com os regimes tributários

É importante contar com a ajuda de um profissional especializado para fazer comparações e simulações antes de optar por um regime tributário.

Numa análise geral, podemos considerar assim:

  •   Simples Nacional contribui para a redução da carga tributária na maioria das micro e pequenas empresas;
  •        Lucro Real é mais vantajoso para empresas que desenvolvem atividades pouco lucrativas;
  •        Lucro Presumido é mais vantajoso para empresas que apresentam lucratividade.

Fonte: Jornal contábil

As vantagens do eSocial

O eSocial é uma ótima notícia para as empresas: além de orientar os líderes organizacionais para práticas cada vez mais azeitadas e alinhadas com políticas de compliance, trata-se de um importante termômetro de governança corporativa.

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O projeto visa estabelecer a forma única com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias previstas na lei 8.212/1991, e de rendimentos pagos por si, sujeitos à retenção na fonte.

Na prática, dá para resumir os objetivos do eSocial em três aspectos:

  1. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores;
  2. Simplificar o cumprimento de obrigações;
  3. Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

No entanto, após uma análise mais aprofundada, é possível perceber que o eSocial representa uma oportunidade singular de as empresas efetivamente transformarem sua cultura organizacional e adotarem políticas de governança corporativa.

Você pode estar pensando que atribuir a um projeto como o eSocial o potencial de transformar as entranhas empresariais desta maneira é exagerado, que basta adotar uma boa solução tecnológica que tudo estará resolvido. Ledo engano.

Explico melhor: ainda que as soluções tecnológicas desenvolvidas com vistas ao eSocial já estejam em um patamar muitíssimo sofisticado, não existe “sistema” que resolva o impacto do eSocial. A (única) solução consiste na conscientização cultural e adequação de cada usuário ao sistema proposto. Da mesma forma, é preciso investir em inovações na melhoria das relações humanas, promovendo um novo estado cultural de cooperação entre governo, empregadores e empregados.

Por onde começar? Revisando processos internos, integrando equipes, podendo trabalhar de forma planejada e reduzindo a burocracia. Assim, as organizações poderão se adequar a legislação, reduzindo seu passivo trabalhista e previdenciário; haverá simplificação dos cumprimentos das obrigações principais e acessórias; haverá ainda a possibilidade de acompanhamento de suas obrigações fiscais e trabalhistas em único canal.

Nessa esteira, é fundamental que as organizações estimulem seus profissionais a analisar as ameaças e oportunidades para que assim estejam sempre preparadas para as inovações e consigam superar todas as dificuldades; assim como o eSocial traz consigo ameaças traz boas oportunidades, caberá as organizações escolherem qual ponto irá explorar.

Sobre o Autor:

Formado em Administração de Empresas pela Universidade de São Paulo – USP, Dimas de Melo Pimenta III é CEO da DIMEP Sistemas e há 17 anos desenvolve pessoas e soluções para otimizar a gestão da força de trabalho, o controle de acesso e a segurança das empresas. É também presidente da ABREP (Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registo de Ponto Eletrônico) e diretor da FIESP desde 2009.

Simples Nacional – Receita Esclarece Base de Cálculo e Tabelas Aplicáveis

Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu dúvidas de contribuintes sobre a base de cálculo e a aplicação das tabelas do Simples Nacional:

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Intermediação – Serviço de Táxi – Base de Cálculo

A base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radiotáxi), é o valor efetivamente recebido por elas pelo serviço de intermediação prestado.

É condição, neste caso, que não haja qualquer tipo de ingerência da pessoa jurídica intermediadora em relação ao serviço prestado pelo taxista (transporte do passageiro) e que o motorista, autorizado a prestar o serviço de táxi pelo órgão público competente, seja um prestador de serviço autônomo.

(Solução de Consulta Cosit 239/2017)

Serviços de Informática e Cursos Livres – Tabelas Aplicáveis

São tributadas pelo Anexo III, entre outras, as atividades de: reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos.

São tributadas pelo Anexo V, entre outras, as atividades de: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

São tributadas pelo Anexo VI, entre outras, as atividades de: suporte técnico em informática, manutenção em tecnologia da informação, tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação.

(Solução de Consulta Cosit 236/2017)

Revenda de Programas de Computador – Tabela Aplicável

A receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (“software de prateleira”), com as correspondentes licenças definitivas, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I.

Se aplica também respectivo Anexo à receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador com as correspondentes licenças temporárias.

(Solução de Consulta Cosit 231/2017)

Fonte: Blog Guia Tributário

Exclusão do ICMS da base de cálculo

Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

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Ambos os julgados, porém, tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional. Para estes, vale a definição da base de cálculo do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, cuja constitucionalidade o STF não julgou nesses processos, estando portanto em pleno vigor.

E, a rigor, a situação dos optantes pelo Simples Nacional é totalmente distinta, uma vez que, por sua sistemática de cálculo, o percentual de ICMS incide não sobre a operação de circulação e antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas. Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes.

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho

Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa e eliminará a possibilidade de erros no cálculo.

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A Federação Brasileira de Bancos – Febraban está apresentando o novo sistema para empresas e jornalistas em várias cidades. Nesta terça-feira (02/05), foi a vez de Brasília. Na apresentação, o diretor adjunto de Operações da Febraban, Walter Tadeu, lembrou que a nova plataforma vem sendo desenvolvida desde o ano passado, devido ao elevado número de fraudes em boletos. “A Nova Plataforma vai trazer mais segurança”, disse Tadeu. Ele acrescentou que o sistema atual tem mais de 20 anos de existência.

Tadeu explicou que as informações de todos os boletos emitidos pelos bancos estarão na nova plataforma única, criada pela federação em parceria com a rede bancária. Na hora de pagar o boleto, os dados serão checados na plataforma. Se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado, e o consumidor só poderá pagar o boleto no banco que emitiu a cobrança, uma vez que somente essa instituição terá condições de conferir o que for necessário.

De acordo com a Febraban, a nova plataforma vai reduzir fraudes na emissão de boletos de condomínios, escolas e seguradoras, por exemplo. A federação lembra que quadrilhas enviam boletos falsos às casas, que acabam sendo pagos como se fossem verdadeiros, gerando prejuízos. Há também casos de sites maliciosos que emitem “segundas vias” com informações fraudulentas, além de vírus instalados em computadores.

Walter Tadeu não soube dizer se os boletos emitidos com o novo sistema custarão mais caro para as empresas que contratam tal serviço dos bancos. Ele disse que, como se trata de uma polícia de cada banco, a Febraban não pode comentar sobre o assunto.

Cronograma

A implantação da nova plataforma seguirá um cronograma: a partir de 10 de julho, para boletos acima de R$ 50 mil; 11 de setembro, acima de R$ 2 mil; 13 de novembro, acima de R$ 200; e em 11 de dezembro, todos os boletos. Segundo Tadeu, esse cronograma é necessário para evitar falhas no sistema.

Fonte: Agência Brasil

Governo pretende simplificar o PIS/Cofins

No governo federal há uma certeza: com ou sem reforma tributária, haverá mudanças nos regimes do PIS e da Cofins. De acordo com o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime, tornando as contribuições não cumulativas a todos os segmentos.

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A mudança deve ser apresentada em breve por meio de uma medida provisória. Esse texto está sendo elaborado pela Receita Federal e, depois de enviado à Presidência, ainda passará por uma análise da equipe econômica.

Segundo Gastão, no entanto, dois pontos importantes estão sendo levados em consideração: permissão para todas as deduções dos insumos pelas empresas – sem restrição – e ainda a possibilidade de o prestador de serviços optar por permanecer na situação atual em que se encontra (nesse caso, em outro regime, o cumulativo), mas com uma alíquota única.

Em qualquer uma das hipóteses, de acordo com as informações do assessor especial do presidente Michel Temer, haverá reajuste. O argumento é que a União precisa compensar as perdas geradas com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições.

“Não há a intenção de aumentar a arrecadação, mas apenas mantê-la”, afirmou Gastão ao participar de uma reunião do Conselho de Direito da Federação do Comércio de São Paulo (FecomercioSP).

Gastão disse ainda que estão sendo realizados estudos fora do âmbito da Receita Federal para assegurar que a alíquota ajustada garantirá exatamente os valores perdidos com a retirada do ICMS.

Atualmente existem duas sistemáticas para os cálculos do PIS e da Cofins: o não cumulativo, que se tornaria o único, e o cumulativo, que passaria a existir somente para os que optassem em continuar nele.

O não cumulativo, hoje, é seguido pelas empresas que apuram pelo lucro real (com exceção às instituições financeiras, cooperativas de crédito e planos de saúde). Esse regime permite que as empresas descontem certos gastos que tiveram para produzir os seus produtos. E, por permitir a compensação, as alíquotas são maiores: geralmente 9,25% (somadas as duas contribuições).

Já o regime cumulativo não permite a compensação. As alíquotas, nesse caso, não passam de 4,65%. É seguido especialmente pelas empresas que apuram pelo lucro presumido e optantes do Simples.

Advogados aguardam com cautela as mudanças no PIS e na Cofins. Especialmente porque quando o regime não cumulativo foi criado, no ano de 2002, as alíquotas aumentaram muito – de cerca de 3% para mais de 9% – com o pretexto da compensação de créditos O que se viu na prática, no entanto, foram inúmeras discussões judiciais sobre as despesas que poderiam ser tomadas como crédito.

“Essa experiência foi muito negativa. A lei não trouxe a definição do conceito de insumo e isso gerou um contencioso gigantesco”, diz o advogado Sandro Machado dos Reis, do escritório Bichara.

O tributarista do Demarest Advogados, Marcelo Annunziata, cita como exemplo os gastos das empresas do não cumulativo com frete. A legislação não prevê o abatimento de despesas com deslocamento da fábrica para o centro de distribuição. Valida apenas crédito para fretes ao vendedor dos produtos. O advogado teme que, com a mudança, o governo fixe mais uma vez “uma alíquota agressiva e sem a permissão de tomada de todos os créditos”.

Fonte: Valor Econômico

A importância da cópia de segurança para o seu sistema

BACKUP (cópia de segurança) dos seus dados é um procedimento indispensável para o funcionamento do seu sistema de computadores. Talvez você nunca precise utilizá-los, porém é melhor prevenir. Este artigo tem como objetivo esclarecer sua importância.

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O backup é a única forma de recuperar informações em caso de pane (tanto por parte do hardware quanto dos softwares). Você pode não perceber, mas certamente possui várias informações importantes armazenadas em seus computadores: arquivos de dados, fotos, imagens, planilhas, textos, etc.

Computadores e programas podem parar de uma hora para outra, impedindo acesso às informações. Você nunca sabe quando isso irá acontecer, portanto é importante manter o backup sempre atualizado.

PROBLEMAS

a) Problemas técnicos
Tanto os equipamentos (computadores, no-breaks, hubs, placas, monitores, cabos de rede, etc) quanto os programas neles instalados podem apresentar problemas técnicos.
O primeiro item que nos vem a memória é o computador servidor, pois nele estão todas as principais informações. Porém esse não é o único componente que devemos prevenir. Os hubs (componente que interliga vários computadores) também pode parar e nesse caso perdemos a comunicação com o servidor.
Já na parte de software, podemos ter problemas, por exemplo, ao instalar (ou atualizar) um programa. Em algumas ocasiões um programa pode interferir nos dados do outro, causando incompatibilidade entre as versões.

b) Vírus
Com o crescimento da internet, a propagação de vírus aumentou surpreendentemente. Vírus podem chegar aos computadores através de e-mails, disquetes, cds, dvds, etc.
Mensagens recebidas (e-mail) de amigos, grandes empresas ou de desconhecidos podem conter vírus. Na maioria das vezes nem mesmo o transmissor sabe que está infectado com a praga.
Se tratando de mídia (disquetes, cds, etc), vírus estão presentes principalmente em fontes não confiáveis (programas pirateados, etc).
Como dica para prevenir infecções, mantenha um anti-vírus instalado e atualizado em todos os computadores da sua rede.

c) Arquivos danificados
Vírus podem danificar seus arquivos sem que você perceba. Falhas temporárias em equipamentos e programas também causam o mesmo problema.
Algumas vezes isso pode acontecer com um arquivo (ou parte dele) que você pouco utiliza e só irá perceber que está danificado depois de muito tempo.
Para solucionar este problema, guarde definitivamente a última cópia realizada de cada mês.

d) Extravio, Roubo, Incêndio, Enchentes
Nestes casos você poderá perder todos os equipamentos (incluindo os backups) e ficar a ver navios.
Sempre mantenha duas cópias do seu backup (uma no próprio estabelecimento e outra em casa, banco, etc). Eu sugeri duas, mas se você quiser manter três, quatro, cinco cópias de backup não irá lhe fazer mal. Quanto mais melhor.

SOLUÇÃO: O BACKUP

Para todos os problemas já explicados, a única forma de recuperar suas informações é restaurar o backup. As informações são recuperadas com todas as alterações até o momento em que ele foi realizado. Tudo o que foi feito após este momento deverá ser refeito.

Siga algumas regras e tenha um backup com mais qualidade:

a) Mídias
Hoje em dia podemos comprar uma gravadora de CD ou DVD por um preço bem acessível. Um CD ou DVD virgem além de custar menos que um disquete pode armazenar o conteúdo de centenas deles.
Você tem como alternativa outros tipos de mídia: Zip Disk, fitas DAT e até mesmo utilizar um outro HD ou outro computador para gravar seu backup.
Cuide bem dos seus backups armazenando as mídias em local seguro, seco, longe do sol e de radiação (autofalante, no-breaks, monitores), tomando cuidado para não deixá-las cair no chão, etc.
É aconselhável a substituição das mídias após algum tempo de uso (mais informações no tópico “testando seu backup”).

b) Planejamento

Para maior segurança, você deve fazer 2 jogos de backup (eles terão o conteúdo idêntico um ao outro) por dia. Um desses jogos deve ficar na própria empresa e o outro deve ser armazenado em outro local. Então, se a empresa trabalha 5 dias por semana, teremos 10 jogos de backup.
A razão de tantos backups é simples: você tem 5 chances para recuperar suas informações, começando da mais recente para a mais antiga. Além disso, é aconselhável que você faça um backup mensal (12 jogos – um por mês) e um anual.

c) Recursos Avançados
Existem alguns procedimentos que automatizam a realização dos backups sem a intervenção do usuário. Porém quanto maior a segurança, maior será o investimento. Este tipo de backup foge do escopo deste artigo.

d) Testando o seu backup
É muito importante que se realize testes periódicos nos backups gravados para saber se os mesmos estão funcionando corretamente.
Infelizmente, nem sempre somos avisados quando ocorrem erros durante a gravação do backup. Além desse problema, as mídias podem ir se desgastando e perder a capacidade de manter as informações armazenadas.
Faça o teste semanalmente e verifique se todos os arquivos foram recuperados. Importante: Restaure os dados para outra pasta e nunca sobre os arquivos originais.

e) Backup de Hardware
Equipamentos também quebram. A lista inclui: o próprio computador (placas, memórias, hds, drives, monitores), hubs, cabos, etc.
Se um micro da sua empresa quebrar, quanto tempo você pode ficar com o sistema parado até consertar este equipamento? Se a resposta for “pouco tempo” a solução é ter um equipamento de backup. Isso mesmo, manter um equipamento a mais para substituição imediata do que acabou de quebrar.
Vamos um pouco mais além: E se esse micro for o servidor? Pois é, neste caso, todos computadores da rede seriam afetados.

CONCLUSÃO

Como vimos, o backup é a única forma de recuperar suas informações caso os computadores (ou programas) da sua empresa apresentem problemas. Por isso é importante que você faça diariamente o backup dos arquivos de sua empresa e de uso particular também.

O objetivo deste artigo foi alertar a importância de ter um bom backup. Não nos preocupamos em decidir quais equipamentos de backup utilizar e a melhor maneira de fazê-lo. Existem inúmeras possibilidades (depende de cada caso, quantidade de informação, fluxo, etc) e um profissional da área de informática poderá apontar a melhor solução para seu caso.

Procure um de nossos técnicos para verificar como esta funcionando o seu backup.

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